Entidades representativas do setor empresarial de comunicação criticam o Programa Nacional dos Direitos Humanos, assinado pelo presidente Lula. O plano é resultado de intensos debates da sociedade civil e será avaliado pelo Congresso Nacional nos próximos dias.
As empresas de comunicação rejeitam a implantação de medidas reguladoras e tratam qualquer proposta de controle social como uma tentativa de se estabelecer a censura no setor. Contrariando a "unanimidade" oferecida por alguns veículos, especialistas consultados pelo Comunique-se discordam desta avaliação e defendem os aspectos positivos do plano.
Para especialistas, PNDH não limita a liberdade de expressão
Alvo de críticas por parte de entidades patronais de comunicação, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é apoiado por especialistas na área. Para eles, o plano será um marco regulatório para o País e conterá os excessos contra a dignidade humana. O PNDH foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seguirá para avaliação do Congresso.
Um dos objetivos do plano é regular os meios de comunicação para que mantenham uma linha editorial de acordo com os Direitos Humanos, com punições para os que desrespeitarem as normas. A proposta foi contestada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) que afirmam que o plano é uma tentativa de limitar a liberdade de expressão.
Regulação e censura
“No Brasil há uma prática dos empresários atribuírem como censura qualquer possibilidade de ampliar a discussão sobre conteúdo veiculado pela mídia. A proposta nada mais é do que a vontade da sociedade no sentido de exigir que os meios respeitem a dignidade humana”, defende Laurindo Leal Filho, jornalista, professor da ECA/USP e ouvidor da Empresa Brasil de Comunicação.
Laurindo também ressalta que a mesma proposta já estava presente no 1º PNDH na gestão de Fernando Henrique Cardoso e que não há motivos para polêmicas. “Isso é uma prática consagrada no mundo. Eu não sei por que no Brasil se faz tamanho escarcéu sobre algo que deveria ser corriqueiro”, emenda.
Carlos Chaparro, doutor em Ciências da Comunicação e professor de jornalismo da USP, também acredita que o plano não interfere na liberdade de expressão. “Isso não altera muito o que está na Constituição, não mexe com a liberdade de expressão, isso faz parte da democracia e reproduz o que está na Constituição”. Leia mais aqui.
Fonte: Comunique-se
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