Um documento com políticas para a comunicação brasileira, foi elaborado por um grupo de trabalho da área de comunicação, liderado pelo presidente do partido, Rui Falcão que apresentará as propostas para debate no Congresso do Partido dos Trabalhadores. A inclusão da pauta das comunicações no Congresso do PT, revela a importância estratégica do tema na agenda política brasileira.
Atuando como partidos da direita oposicionista, parte da imprensa segue na ofensiva quando o assunto é marco regulatório das comunicações, qualquer proposta de controle social da mídia é logo rotulada de tentativa de censura. Para confundir o leitor que se julga bem informado, vale tudo, misturar intenções, personagens e objetivos. Neste contexto, cabe até mesmo atitudes que ferem a ética jornalística, como invasão de quarto de hotel, gravações clandestinas e especulações sem fundamento.
Para agravar a situação, não falta a colaboração de uma oposição de esquerda que sem estratégia de poder, prefere a cômoda posição de estilingue a ter que reconhecer os acertos de uma política de alianças que tem assegurado as bases de um desenvolvimento econômico com a promoção de uma agenda de inclusão social nunca antes visto na história. Na condução deste posicionamento muito crítico e pouco operativo, vemos a presença do ex-deputado Milton Temer, este sim, fazendo o jogo que a direita gosta e que agrada tanto a seus ex-patrões midiáticos.
Para agravar a situação, não falta a colaboração de uma oposição de esquerda que sem estratégia de poder, prefere a cômoda posição de estilingue a ter que reconhecer os acertos de uma política de alianças que tem assegurado as bases de um desenvolvimento econômico com a promoção de uma agenda de inclusão social nunca antes visto na história. Na condução deste posicionamento muito crítico e pouco operativo, vemos a presença do ex-deputado Milton Temer, este sim, fazendo o jogo que a direita gosta e que agrada tanto a seus ex-patrões midiáticos.
Mas esta discussão como veremos a seguir, é antiga e vem acompanhada de iniciativas que visavam a democratização do setor, agora é a hora de fazer como europeus e norte-americanos estabelecendo uma legislação que controle os excessos de quem se julga com poderes de polícia e justiça e sai condenando a torto e a direito no país.
Reproduzimos aqui, o texto publicado no Blog do Renato Rovai.
PT: compromisso com uma agenda estratégica para as comunicações no Brasil
Proposta
de Resolução para o 4º Congresso do PT
Nas
últimas décadas, o Brasil experimentou uma transformação sem
precedentes na área das comunicações. Junto a alterações
estruturais nos mercados e no mundo do trabalho e mudanças
substanciais nos campos da política e da cultura, passamos a
conviver com modificações profundas na forma de produzir, difundir
e acessar a informação e o conhecimento.
As
novas possibilidades tecnológicas e econômicas terminaram por
desenvolver a prática do compartilhamento como centro organizador do
processo de comunicação no mundo, de tal forma que o acesso às
redes de comunicação e em especial à internet passa a ser
percebido como algo que está no âmbito dos novos direitos
coletivos.
Testemunhamos
de forma simultânea a introdução das novas mídias, a
reestruturação dos setores de telecomunicações e radiodifusão, a
crise de endividamento das empresas de comunicação social, o duelo
econômico e político entre operadoras de telefonia e emissoras de
televisão, a convergência tecnológica e a participação dos
cidadãos no processo de discussão dessas mudanças. O desafio que
esse novo ambiente nos traz, é reformular o arranjo institucional
que deverá sustentar esse cenário de maneira a garantir direitos e
promover o protagonismo dos cidadãos no processo de produção de
conhecimento.
A
comunicação na história do PT
As
resoluções definidas pela PT no encontro de fundação não falavam
dos meios de comunicação. Mas posteriormente passaram a compor os
documentos políticos e as ações do partido.
No
Congresso Constituinte, a bancada do partido somou-se a outros poucos
defensores decomunicação
democrática.
Mesmo sendo derrotados pela força do “centrão”, conseguiram
conquistas que se mostram importantes avanços, como os expressos nos
artigos 222 (nunca regulamentado) e 223 (que possibilitou a criação
da EBC).
A
democratização dos meios de comunicação foi apresentada nas
proposições eleitorais partidárias, entre 1989 até 2010, sendo
concebida a partir de vários eixos, entre eles: [a] passível de
regulação da sociedade civil; [b] pela ampliação do acesso da
população com a socialização das informações; e [c] com função
social tanto na articulação com a cultura e a educação quanto no
combate ao preconceito e ao racismo. Em 2010, apresentou a proposição
foi apresentada mais condensadamente como a defesa da “ampliação
do acesso aos meios de informação e de comunicação”.
Em
1989, na proposição da primeira campanha presidência do partido, a
democratização dos meios de comunicação de massa era a diretriz
de número quatro, propondo fazer valer “o direito de o público
ser informado de maneira objetiva e sem distorções”. Este direito
poderia ser garantido com a “introdução de novas tecnologias de
comunicação para emissoras de pequenas potências (regionais e
comunitárias)”. Em 1990, o PT estabeleceu Governo Paralelo, no
qual Cristina Tavares coordenava a área das Comunicações. Este
núcleo do Governo Paralelo apresentou importantes estudos e
formulações sobre a democratização das comunicações.
Em
1994, o PT considerou os meios de comunicação como parte das
instituições culturais e afirmou taxativamente que “não há
democracia se os cidadãos não têm acesso livre às informações”.
Nesta perspectiva, o Governo Democrático e Popular deveria garantir
“por todos os meios possíveis, o acesso à informação e à
gestão da coisa pública” e promover a “socialização dessa
informação, através do rádio, da televisão, de redes
informatizadas e do desenvolvimento de uma política de comunicação
e ação cultural”. Neste programa a democratização dos meios de
comunicação de massas era parte da construção de uma política de
comunicação e ação cultural, visando à participação popular e
a construção da hegemonia do bloco social interessado nas reformas
democráticas e populares. Era também considerada instrumento
importante no combate aos preconceitos e estereótipos de gênero,
contras negros, gays e lésbicas.
O
PT reclamava da falta de instituições “mediadoras entre o Estado,
o setor privado e a sociedade na formação de políticas sobre a
área de comunicações” e denunciava que os temas das mídias eram
“conduzidos por práticas permeadas pelo patrimonialismo,
corporativismo e cartorialismo, com predominância dos interesses
privados sobre os públicos.”
As
políticas de comunicação do Governo Democrático e Popular
estariam centradas em (a) assegurar aos cidadãos o exercício do
direito de informação e expressão, (b) instituir formas de
controle social sobre os meios de comunicação, (c) aperfeiçoar os
serviços estatais; (d) regular a esfera privada “de forma a
impedir a existência de oligopólios.” (e) integrar as
telecomunicações, informática, educação e cultura. Propunha,
também, a criação de Fundo Nacional de Comunicação e Conselhos
de Comunicação, o direito de antena aos movimentos sociais e
populares e na regulamentação das diversas plataformas.
Mas
o PT defendia a criação de “condições favoráveis para a
concorrência, para o fortalecimento da capacidade de produção e de
ampliação do mercado”, afirmava a garantia de que toda a
legislação deveria ser aprovada pelo Congresso Nacional e que os
órgãos do sistema público deveria corresponder ao “espectro
amplo e pluralista, dos pontos-de-vista ideológico, político,
partidário, social, religioso, cultural; [e que] respeitará a
preservação de realidades regionais e locais”.
Em
1998, o PT, no mais sucinto dos programas eleitorais, declarou que
entre os “Direito ao direito” estavam “os meios de comunicação
[que] devem ser instrumentos de educação, difusão da cultura,
valorização do ser humano e a serviço da paz social e da vida
civil solidária” e propunha o estabelecimento de conselhos sociais
de acompanhamento.
Em
2002, o PT defendia a radicalização do processo democrático no
Brasil como “um grande movimento cultural que vai além da adoção
de medidas de democracia econômica e social e da realização de
reformas políticas”. Afirmava que as “iniciativas no plano da
cultura permitirão ao povo brasileiro expressar e valorizar suas
identidades e experiências regionais, sociais, étnicas e
apropriar-se dos frutos da civilização em toda a sua diversidade.”
Esta política requeria a democratização cultural da sociedade
combinada à democratização dos meios de comunicação com a
garantia da mais irrestrita liberdade de expressão. Propunha
reativar mecanismos de política científica, tecnológica e
industrial diante da disseminação da internet e do avanço da
comunicação móvel.
Em
2006, na campanha para a reeleição de Lula, a comunicação, ao
lado da cultura, da ciência e da tecnologia foi apresentada como
instrumento de desenvolvimento e de democracia. O PT assegurou que
“será garantida a democratização dos meios de comunicação,
permitindo a todos o mais amplo acesso à informação, que deve ser
entendida como um direito cidadão.” E garantiu que o Governo
continuaria a se relacionar de forma democrática com os meios de
comunicação. Apresentou a proposta de um novo modelo institucional
para as comunicações (com ênfase no caráter democratizante e no
processo de convergência tecnológica).
Ainda
em 2006, o partido formulou um Caderno Setorial de Comunicação e
Democracia, apresentado à coordenação de campanha em que defendia:
a democratização dos meios de comunicação no contexto do
aprofundamento da democratização da sociedade brasileira e da
promoção das justiças sociais e econômicas. Mas também apontava
a importância econômica do setor e seu potencial de induzir a
redução de disparidades regionais e sociais com a convergência
tecnológica, a proliferação dos meios digitais.
Este
documento se pautou pelo conceito constitucional de comunicação
centrada em três sistemas: o estatal, o público e o privado.
Defendia um marco regulatório com uma Lei Geral de Comunicação
Eletrônica e a criação de uma rede de rádios e TVs institucionais
que possibilitasse a municipalização da produção.
O
PT já defendia uma Política Pública de Inclusão Digital
“reconhecida como estratégia de desenvolvimento e aprofundamento
da democracia o que pressupõe incorporar o uso das tecnologias no
cotidiano, desenvolvendo habilidades, conteúdos, interação social
em rede e garantia de direitos para a população de baixa renda”.
A PPID também visava o aprofundamento da democracia possibilitando o
acesso à informação e à comunicação são direitos essenciais de
cidadania.
Em
2007, no 3º Congresso do PT a democratização das comunicações
foi reafirmada como um dos seis eixos básicos da do programa
partidário. A Tarefa fundamental do PT seria a de garantir a
existência dos sistemas estatal e público de comunicação e no
campo da radiodifusão comunitária, defender a adoção de uma
política clara, criando condições para que um número cada vez
maior de localidades possam contar com essas emissoras, multiplicando
os canais de expressão, potencializando a circulação das
informações e fornecendo conteúdos.
Apresentava
como tarefas para o período na área da comunicação (a) a
convocação da 1ª Conferência Nacional de Comunicação Social e
(b) a articulação das ações governamentais em educação, cultura
e comunicação. O PT deveria trazer para o projeto nacional de
desenvolvimento uma “forte política nacional de inclusão digital,
como necessidade contemporânea do seu compromisso com uma revolução
na educação, bem como para a democratização dos meios de
comunicação.”
Os
meios de comunicação alternativos foram reconhecidos como
instrumento necessário ao lado da participação dos movimentos
sociais na construção de um bloco histórico que defenda na
sociedade o projeto democrático popular para sustentar o “projeto
de mudanças, de rompimento com a dominação conservadora”.
Apontou também que a democratização da sociedade requeria tanto
uma luta contra os monopólios da comunicação como a reforma do
sistema político, eleitoral e partidário.
Reafirmava
a necessidade que os meios de comunicação estivessem afinados com
as políticas de educação para incentivar “sedimentação de uma
cultura de igualdade, com respeito às mulheres e sua diversidade”,
na política de direitos humanos e na superação da opressão de
raça, gênero e classe.
Em
2008, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação do PT defendeu a
convocação de uma Conferência Nacional de Comunicação,
democrática e participativa, para discutir um novo marco
regulatório, os processos de convergência tecnológica e a
democratização do setor. Apresentou a defesa de diversas
iniciativas para o fortalecimento da Radiodifusão Comunitária e
para a democratização e transparência dos processos de concessão
de canais de rádio e TV. Propôs a criação de um órgão autônomo
com poder de regular e fiscalizar as concessões de radiodifusão.
Defendeu a articulação e ampliação dos programas governamentais
relativos à inclusão digital, com universalização do acesso e
construção de uma infra-estrutura pública de telecomunicações,
inclusive com a regulamentação do mercado de banda larga, de
maneira a garantir caráter público ao serviço, com acesso gratuito
ou a baixo custo.
Em
2009, o PT apresentou a resolução sobre a estratégia petista na
CONFECOM propondo a construção de um marco regulatório democrático
como centro da estratégia, tratando a comunicação como área de
interesse público, criando instrumentos de controle público e
social e considerando a mudança de cenário provocada pelas
tecnologias digitais. O PT declarou que lutaria para que as demais
ações estatais nessa área promovessem a pluralidade e a
diversidade, o controle público e social dos meios e o
fortalecimento da comunicação púbica, estatal, comunitária e sem
finalidade lucrativa e combateria os monopólios e todos os desvios
do sistema atual.
O
PT defendeu quanto ao Marco Regulatório, o Controle público e
social, a manutenção de arquitetura aberta e não proprietária
para Internet; ampliação da potência para universalizar o acesso;
criação de fundo público de apoio às rádios; a paridade racial
de gênero na publicidade.
Em
2010, o programa de Dilma propunha transformar o Brasil em potência
científica e tecnológica sendo que a inclusão digital “ocupará
um lugar importante, com a extensão da banda larga para todo o País,
em especial para as escolas” e a “valorizar a cultura nacional,
dialogar com outras culturas, democratizar os bens culturais e
favorecer a democratização da comunicação.” Que entre outras
medidas garante “o favorecimento da comunicação, livre e plural,
capaz de refletir as distintas expressões da sociedade brasileira.”
ANÁLISE
DE CONJUNTURA
Em
duas décadas e meia de redemocratização, o Brasil aboliu a
censura, aprovou um capítulo inédito para a Comunicação Social na
Constituição Federal, escreveu, com participação popular, uma das
legislações de televisão a cabo mais avançadas do mundo,
construiu um novo marco regulatório para as telecomunicações,
instituiu oficialmente o serviço de radiodifusão comunitária,
implantou um modelo democrático de governança na internet e
incorporou velozmente as novas mídias.
Esse
cenário histórico recebeu um aporte importante durante os dois
mandatos do ex-presidente Lula, que debateu de forma pública o
processo de introdução da tecnologia de televisão digital, a
regulação do conteúdo audiovisual, a classificação indicativa e
a criação de uma rede de emissoras públicas. Realizou a 1ª
Conferência Nacional de Comunicação e discutiu com a sociedade o
Marco Civil da Internet e a reforma da legislação do direito
autoral.
Com
a Presidenta Dilma, é fundamental agora aprofundar e dar
continuidade ao processo democrático de revisão do arcabouço
regulatório da área das comunicações e de políticas públicas
que promovam a inclusão social dos brasileiros, a diversidade
cultural e o desenvolvimento econômico dos setores envolvidos no
processo de convergência tecnológica.
O
conhecimento e o diálogo estão alcançando um número maior de
pessoas, mas a tarefa de levar estas novas tecnologias de informação
e comunicação a toda sociedade ainda está por ser feita, sob pena
de o ambiente digital ampliar – ao invés de reduzir – as
desigualdades entre aqueles que têm cada vez mais conhecimento, cada
vez mais participação, e aqueles que ficam alijados do processo de
desenvolvimento. Nosso País precisa urgentemente saltar sobre esse
fosso da exclusão e ter como Norte a universalização do acesso aos
serviços e conteúdos das comunicações.
Além
de garantir a produção e circulação de conteúdo nacional e o
acesso às novas redes, o PT precisa contribuir para que estes
instrumentos cumpram sua função social: aproximar culturas e mediar
o diálogo nacional. A homogeneidade da comunicação de massa está
cedendo lugar à diversidade cultural das trocas simbólicas. Se até
então éramos ligados apenas por uma maneira de ver e ouvir, agora
temos também a oportunidade de falar, de comunicar, de interagir.
Essa é a grande complexidade do desafio que se coloca ao novo
arranjo institucional das Comunicações, que precisa contemplar uma
dupla responsabilidade: induzir o desenvolvimento sustentável e
desconcentrado dos setores econômicos, enquanto promove e protege a
diversidade cultural e a liberdade de expressão.
O
panorama atual da área das comunicações no Brasil revela que temos
muito trabalho a ser feito. Ao olharmos para os rincões do Brasil
ainda conseguimos enxergar claramente essa divisão sócio-cultural
do País. A Nação dos 17 milhões de domicílios com acesso à
internet com banda larga e dos 11,3 milhões de assinantes de TV paga
convive com habitantes que estão submetidos a um regime de
informação do século passado. É sempre bom lembrar que apenas
4,5% dos municípios brasileiros recebem o sinal de mais de uma
emissora de televisão local. Somente metade das localidades possui
acesso à rede mundial de computadores e metade dos brasileiros
afirma que nunca acessou a internet. Na maior parte de nossas
cidades, sem cinema e sem livraria, o rádio e o jornal são as
principais fontes de informação dos cidadãos sobre sua realidade.
E a televisão é, praticamente, a única fonte de entretenimento e
lazer. O que faz com que seja ainda mais importante que a televisão
brasileira se atualize para operar fora do paradigma da integração
vertical em um mercado globalizado e diversificado no qual a
Comunicação é percebida como um direito social tão importante
quanto qualquer outro.
No
que se refere ao mercado, é essencial que o PT apóie o
reordenamento econômico da área das comunicações diante dos novos
modelos de negócios e de práticas concorrenciais sintonizadas com
esta alteração do modo como consumimos conteúdo de informação e
comunicação.
A
convergência tecnológica, as mudanças nos modelos de negócio e a
crescente importância dos conteúdos digitais criativos não
garantem, por si só, que o setor das comunicações deixará de
tender para a concentração e o oligopólio. Muito pelo contrário:
o cenário mundial mostra uma crescente concentração de propriedade
entre grupos transnacionais, o que inclui a fusão entre grupos
tradicionalmente ligados à produção de conteúdos e grupos
tradicionalmente ligados às telecomunicações.
É
por isso que o PT afirma seu compromisso com a cultura como bem
comum, o que impõe a nós a tarefa de mobilizarmos a sociedade por
uma nova legislação dos direitos de autor e propriedade intelectual
que corrija essa tendência de concentração de poder sobre os bens
simbólicos distribuídos por esses conglomerados.
Vale
saber que pequenas células de desenvolvimento de inovação, abertas
ao experimentalismo e ao compartilhamento de técnicas e ideais,
geram produtos novos, que escapam à lógica do lucro e à capacidade
de replicação dos grandes conglomerados de comunicação. O Partido
dos Trabalhadores precisa ajudar nosso governo a inserir esses
milhares de realizadores de conteúdo audiovisual e digital, sejam
eles indivíduos, empresas ou agentes organizados em coletivos,
dentro de um mercado que é cada vez mais global e multiplataforma, e
no qual se desenvolvem diversos modelos de negócio além dos
tradicionalmente engendrados pelas indústrias culturais.
Além
de regular os oligopólios com o objetivo de criar condições de
entrada de novos atores no mercado, precisamos pensar formas de
induzir as empresas já instaladas no Brasil a aproveitar sua
capacidade para projetar internacionalmente organizações,
produtores e desenvolvedores independentes de conteúdo nacional,
estimulando também as práticas solidárias e novos modelos de
negócio que surgem a cada dia.
No
terreno da distribuição e da livre circulação dos conteúdos, a
hora é de incorporar uma nova visão sobre a democracia e a esfera
pública. Se no início do século passado governar era abrir
estradas, agora é o momento de construir o sistema viário da
informação, que são as “estradas” digitais, combinando tal
tarefa com o fomento à produção de conteúdos brasileiros que
naveguem por essas “estradas”.
O
acesso às redes de telecomunicações é o grande trunfo estratégico
do Estado para inserir nossa economia e nossos cidadãos na era da
sociedade do conhecimento, mas precisamos pavimentar de forma
coordenada as cidades digitais que teremos amanhã e garantir que
brasileiros de todas as origens e classes sociais habitem e utilizem
essas cidades em igualdade de condições. Se nos últimos 100 anos a
democracia lutou pela garantia de liberdade de expressão e
manifestação do pensamento, teremos que adicionar a esta demanda
permanente o direito à comunicação.
Compromissos
do PT com a Comunicação
O
Partido dos Trabalhadores entende que deve contribuir na elaboração
e na implantação de políticas de universalização do acesso aos
diferentes serviços de comunicação – em especial à internet em
banda larga, que deve ser entendida como um serviço essencial, ao
qual todo cidadão tem direito, independentemente das disparidades
sociais e regionais. Para tanto, é necessário:
- Fortalecer o papel regulador do Estado no setor de telecomunicações, de modo a promover e proteger a diversidade cultural brasileira, ampliar o intercâmbio cultural com todos os povos do planeta, possibilitar maior competição entre agentes de mercado, redução do preço ao usuário, aumento da qualidade e multiplicação dos investimentos privados na infraestrutura que dará suporte às demandas de um Brasil efetivamente conectado.
- Aprofundar políticas públicas que garantam o acesso das populações de baixo poder aquisitivo ou de regiões distantes das grandes cidades aos serviços de comunicações. Para tanto, o Estado deverá garantir recursos para equipamentos públicos de acesso, provimento do serviço e terminais.
- Ampliar o investimento em grandes redes radiodifusão pública e de telecomunicações, a exemplo da EBC e da Telebrás, que fujam da lógica imediatista de mercado, podendo assim voltar a sua atuação a regiões e públicos de menor potencial econômico; atender aos órgãos da administração pública, o que, além de gerar impactos econômicos positivos, potencializa os resultados dos mais diferentes serviços básicos, da educação à segurança e à saúde, e tornarem-se alternativas às redes privadas, gerando competição e pluralidade.
- Garantir que o Sistema Brasileiro de Televisão Digital, em parte desenvolvido em nossos laboratórios e já adotado por diversos países, realize todo o seu potencial inovador por meio do middleware Ginga – ou seja, que ele de fato utilize recursos interativos que demandem produção local e induzam à inclusão digital.
- Afirmar a radiodifusão como um serviço público, de caráter universal, aberto e de alta relevância social.
- Criar um ambiente normativo para o mundo digital que, por um lado, garanta os direitos individuais do cidadão, bem como possibilite o acesso isonômico aos conteúdos e aplicações.
- Mobilizar o PT no debate e na aprovação do Marco Civil da Internet que se encontra no Congresso Nacional e na elaboração de um novo projeto para tipificar crimes e delitos cometidos no ciberespaço.
- Defender a revisão da legislação referente ao Direito Autoral e Propriedade intelectual, considerando a cultura como bem comum e o nosso compromisso com a democratização da produção, fruição e acesso aos bens e serviços culturais.
- Consolidar um sistema público de rádio e televisão, apoiar e descriminalizar a radiodifusão comunitária e dotar os processos de outorga de radiodifusão de mecanismos de transparência e de critérios objetivos.
- Vedar a concessão e permissão de outorgas de radiodifusão a políticos e ocupantes de cargos públicos em exercício da função bem como formas de concentração empresarial, a exemplo da propriedade cruzada, que levem ao abuso de poder econômico.
- Democratizar a distribuição das verbas públicas de publicidade visando o estímulo à pluralidade de fontes de informação nas diferentes esferas da federação.
- Participar do diálogo da sociedade com os governos na elaboração das políticas de comunicações por meio da criação de conselhos de comunicação em todos os estados da federação e no Distrito Federal, fortalecimento do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e dos processos participativos nacionais que envolvam todos os entes federados realizando a II Conferência Nacional de Comunicação.
- Afirmar um novo paradigma de políticas públicas de estímulo ao desenvolvimento cultural, que alie o fortalecimento das empresas brasileiras ao desenvolvimento regional, que encontre espaço para a produção destinada ao mercado de massas, sobretudo internacional, aos processos criativos que operam segundo os princípios da Economia Solidária e fortalecem os laços de pertencimento comunitário.
As
grandes mudanças necessárias para a implantação de uma agenda
estratégica para as comunicações no Brasil, contudo, ainda são
barradas pelo anacronismo de nosso atual marco regulatório. No que
se refere ao rádio e à televisão, nossa legislação atual data
dos anos 1960 e não foi atualizada a ponto de regulamentar os
artigos da Constituição Federal que tratam, por exemplo, da
produção regional e independente e da vedação ao monopólio e aos
oligopólios. No que se refere a telecomunicações, a legislação
foi construída a partir de um modelo gestado antes da revolução
digital, que aboliu as fronteiras entre os diferentes serviços e as
diferentes redes.
Nesse
sentido, é necessário criar um novo marco regulatório para as
comunicações no Brasil que venha a substituir as atuais normas
sobre telecomunicações e sobre radiodifusão. Este novo marco
deverá ter entre seus princípios:
- A liberdade de expressão e de imprensa e a vedação à censura;
- A garantia dos direitos do cidadão, da infância e da adolescência;
- A pluralidade de fontes de informação;
- O fortalecimento da cultura brasileira;
- O fortalecimento da indústria nacional criativa, especialmente a produção audiovisual independente.
- O direito de acesso às redes de comunicação;
- O apoio às redes públicas e comunitárias de comunicações;
- A participação social na elaboração de políticas de comunicação, por meio de instâncias democráticas e representativas do conjunto da sociedade; e
- O desenvolvimento econômico regional e a desconcentração de oportunidades de negócio.
A
comunicação que temos hoje está longe da que precisamos para
enfrentar os novos desafios. É urgente provocar a ampliação do
debate sobre esse Marco Regulatório. Isso foi iniciado com a I
Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, mas precisa
continuar envolvendo o Partido, os Movimentos Sociais, o Congresso
Nacional e o Poder Executivo.
Precisamos
do debate público para sedimentar consensos na área das
comunicações.
Precisamos
de um novo marco legal para acordar as regras da transição que está
em curso.
Precisamos
da democracia para regionalizar a cultura e garantir a diversidade e
a pluralidade.
Precisamos
dos cidadãos e das organizações sociais para injetar nas
instituições brasileiras, seja na mídia, na sociedade ou nos
governos, a idéia de que compartilhar é preciso.
Por
fim, precisamos retomar a mobilização histórica do PT em torno da
pauta da comunicação para que os meios não se tornem fins em si
mesmos, mas pontes que ligarão a informação ao conhecimento, a
democracia à diversidade, a cidadania à cultura. Mais do que a mera
convergência tecnológica, é preciso forjar as bases de uma
verdadeira convergência de anseios sociais por um Brasil soberano e
socialmente justo.
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